Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma UCB na Tela, mantida por Gabriel Caldeira, estudante do curso de Cinema e Mídias Digitais da Universidade Católica de Brasília (UCB), atualmente responsável pela administração da plataforma (a confirmar). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

A navegação no site público não exige cadastro. As regras de cada edição da mostra (quem pode se inscrever, prazos, categorias, critérios e prêmios) estão no regulamento da edição, que prevalece sobre estes Termos no que for específico da mostra.

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• A conta é pessoal. Guarde sua senha e não a compartilhe; ações feitas com sua conta são de sua responsabilidade.
• Avise a organização se suspeitar de uso indevido da sua conta.
• Pessoas da organização, curadoria e júri recebem acesso à área interna conforme sua função e devem usar os dados apenas para essa finalidade, com sigilo.

• A inscrição só é considerada enviada quando a plataforma confirma o envio e o arquivo do filme foi recebido.
• Depois do envio, a inscrição não pode ser editada, exceto quando a organização abrir uma pendência e o regulamento permitir correção.
• A inscrição não garante seleção. Habilitação, seleção e premiação são decididas pela curadoria e pelo júri, conforme o regulamento.
• Mantenha sempre uma cópia do seu filme. A plataforma não substitui o seu próprio armazenamento.

O participante continua titular dos direitos autorais sobre a obra inscrita. No envio da inscrição, ele declara que:

• é titular dos direitos da obra ou tem autorização de todos os titulares (direção, roteiro, produção e demais);
• tem autorização para o uso de trilha sonora, imagens de arquivo e outros materiais de terceiros presentes no filme;
• tem autorização de uso de imagem e voz das pessoas que aparecem na obra, conforme os direitos da personalidade (Constituição, art. 5º, X; Código Civil, arts. 20 e 21);
• informou os integrantes da equipe sobre os dados deles fornecidos na inscrição.

Para a realização da mostra, o participante autoriza, de forma gratuita e não exclusiva, o uso da obra e dos materiais enviados para análise pela curadoria e pelo júri e, se selecionada, para exibição nas sessões e divulgação de título, sinopse, pôster, trailer, trechos e créditos no site e nos canais do festival, nos limites e prazos do regulamento da edição.

O participante responde por reclamações de terceiros relacionadas a direitos sobre a obra que inscreveu.

A liberdade de expressão artística é fundamento da mostra e da própria disciplina da internet no Brasil (Constituição, art. 5º, IX; Marco Civil, art. 2º). Ela, porém, não é absoluta: convive com a proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Por isso, na plataforma é proibido:

• publicar ou enviar conteúdo que configure crime, como ameaça, calúnia, difamação ou injúria;
• praticar ou incitar discurso de ódio ou discriminação;
• divulgar cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização das pessoas envolvidas;
• violar direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros;
• usar dados de outras pessoas obtidos na plataforma para fins alheios à mostra;
• tentar acessar contas, inscrições ou arquivos de outras pessoas, ou burlar a segurança da plataforma;
• enviar programas maliciosos ou usar automação que sobrecarregue o serviço;
• fazer-se passar por outra pessoa ou pela organização.

Obras com temas sensíveis não são proibidas por si só: sua adequação é avaliada pela curadoria conforme o regulamento, respeitada a lei.

Qualquer pessoa pode notificar a organização sobre conteúdo da plataforma que viole a lei ou estes Termos, pelo canal oficial a ser divulgado pela organização antes do lançamento, indicando o endereço (URL) ou a identificação do conteúdo e o motivo.

• Conteúdo íntimo: imagens, vídeos ou materiais com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização serão indisponibilizados após notificação da pessoa atingida ou de seu representante legal, como determina o Marco Civil (art. 21).
• Outros conteúdos manifestamente ilícitos ou contrários a estes Termos poderão ser removidos após análise da notificação.
• Ordens judiciais de remoção serão cumpridas no prazo determinado (Marco Civil, art. 19). Causas sobre indisponibilização de conteúdo e danos à honra ou à reputação podem ser apresentadas nos Juizados Especiais (art. 19, § 3º).

Sempre que possível, quem publicou o conteúdo removido será informado dos motivos, para que possa apresentar contestação (art. 20). A remoção preserva a liberdade de expressão: não removemos conteúdo apenas por discordância de opinião.

A plataforma guarda registros de acesso (data, hora e endereço IP) de forma sigilosa e segura pelo prazo mínimo de 6 meses (Marco Civil, art. 15). Esses registros só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial (arts. 10 e 22). Detalhes sobre dados pessoais estão na Política de Privacidade.

• Buscamos manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas técnicas. Prazos de inscrição afetados por indisponibilidade da plataforma serão tratados pela organização.
• A plataforma não se responsabiliza por falhas na conexão do usuário, por arquivos corrompidos na origem ou por informações incorretas fornecidas no cadastro e na inscrição.
• Cada usuário responde pelo conteúdo que envia e pelas declarações que faz.

O nome, a identidade visual e os textos institucionais do UCB na Tela pertencem à organização. Filmes, pôsteres e trailers pertencem a seus respectivos titulares e são exibidos com autorização. Não é permitido copiar ou reutilizar esses materiais fora dos limites da lei sem autorização.

A organização pode suspender o acesso ou desclassificar inscrições em caso de violação destes Termos, do regulamento ou da lei, informando o motivo sempre que possível.

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo canal oficial a ser divulgado pela organização antes do lançamento. Inscrições já enviadas e registros que precisamos guardar por lei ou para o histórico da mostra seguem a Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados. A nova versão será publicada nesta página com a data de atualização, e mudanças relevantes serão avisadas na plataforma, com pedido de novo aceite quando necessário.

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF para resolver controvérsias, ressalvado o direito de quem se enquadrar como consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

• Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Brasil. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.
• Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Brasil. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais.
• Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.
• OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Aspectos principais da Lei nº 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet: subsídios à comunidade jurídica. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, abr. 2014 (Texto para Discussão nº 148).
• ALMEIDA, Rosana Santos de et al. A liberdade de expressão e seus limites: uma análise crítica do marco civil da internet. Research, Society and Development, v. 11, n. 2, e39111225445, 2022.